Análise: Boa tarde! Exmo. Srs. Solicito o envio da certidão das finanças atualizada. De acordo com o artigo 87º,da lei nº83-C/2013 de 31 de Dezembro do OE para 2014” é aplicado às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária, o regime estabelecido no artigo no art.31-A, do Decreto-Lei nº 155/92 de 28 de julho”. Nesta medida, o Município será obrigado a fazer uma retenção de 25% sobre o valor das faturas caso não nos seja remetida uma certidão de não dívida das finanç... Leia mais