INFORMAÇÃO AO CIDADÃO. GAC - Gabinete de Atendimento ao Cidadão - (encerramento temporário). Funcionamento do atendimento presencial ao Cidadão em situação de emergência. Durante o período estabelecido de implementação de medidas para o combate à doença COVID-19 em Portugal, vão ser implementadas as seguintes medidas: 1) Na fiscalização rodoviária, os militares da GNR vão aceitar as Guias de Substituição de Documentos com prazo expirado desde 14 de março de 2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores, que mantêm a sua validade até 30 de junho de 2020; 2) Os GAC deixam de renovar guias de substituição de documentos com prazo expirado, até que se mantenha a atual situação excecional; 3) Os cidadãos que necessitem de reaver os documentos por pagamento ficam com essa possibilidade suspensa até à reabertura dos GAC, podendo continuar a conduzir com a guia de substituição; 4) Os cidadãos que necessitem de entregar impugnações dos processos contraordenacionais, veem os prazos suspensos até à declaração do fim do período excecional; 5) Os cidadãos que recebam decisões administrativas da ANSR para entrega de título de condução ou certificado de matrícula para cumprimento das sanções acessórias de inibição de condução, veem os prazos suspensos até à declaração do fim do período excecional; 6) Os cidadãos que cessem o cumprimento das sanções acessórias de inibição de condução, os documentos são remetidos por correio, sem custas para os mesmos, com a necessidade de um contacto prévio, através do Telefone n. 273 300 532 ou Email: [email protected]; 7) Nos casos em que se torne imperioso o atendimento presencial deverá o atendimento ser efetuado através de marcação prévia, através do Telefone n. 273 300 532 ou Email: [email protected]; #JuntosVamosConseguir